Decretos e Pareceres

2015	Pdf
Decreto Legislativo nº 03/2017
Parecer do Tribunal de Contas

2014	Pdf
Decreto Legislativo nº 02/2017
Parecer do Tribunal de Contas

2013	Pdf
Decreto Legislativo nº 04/2015
Parecer do Tribunal de Contas

2012	Pdf
Decreto Legislativo nº 01/2016
Parecer do Tribunal de Contas

2011	Pdf
Decreto Legislativo nº 03/2015
Parecer do Tribunal de Contas