Parecer Tribunal de Contas

Decretos e Pareceres


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Decreto Legislativo nº 03/2017
Parecer do Tribunal de Contas
2014 Pdf
Decreto Legislativo nº 02/2017
Parecer do Tribunal de Contas
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Decreto Legislativo nº 04/2015
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Decreto Legislativo nº 01/2016
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Decreto Legislativo nº 03/2015
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